Quantitative and qualitative analysis on the legislative production relating to healthcare in passage in the National Congress in the years 2007 and 2008
Keywords:
Health, Policy making, Health policy, Legislation as topic, Decision makingAbstract
CONTEXT AND OBJECTIVES: The Federal Constitution of 1988 allowed the National Congress to contribute towards formulation of new public policies. The objective of this study was to analyze the legislative production that dealt with health issues that was in passage in the National Congress between January 2007 and December 2008. DESIGN AND SETTING: Descriptive-exploratory cross-sectional study with quantitative and qualitative approaches, conducted in a federal university. METHODS: The analysis material for the study comprised 144 draft bills that were classified and subsequently randomly evaluated by 155 professionals working within the healthcare system. RESULTS: The analysis showed that the Workers’ Party (PT) and Brazilian Democratic Movement Party (PMDB) were the parties that presented the largest proportions of the draft bills (12.5% and 11.1%); 25.4% of the draft bills were presented by congress members with academic qualifications within healthcare and only 1.4% of the draft bills became transformed into legal regulations. In questionnaire responses, 51.5% of the evaluators did not consider the draft bills to be viable, 40.6% did not consider them to be relevant and 52.5% said that if the draft bills were not approved it would not be harmful to Brazilian society. CONCLUSION: In analyzing the data from this study, it was noted that the legislative production relating to healthcare was low and the transformation rate from draft bill to legal regulation was negligible. The results from the evaluation showed that the quality of legislative production was impaired.
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References
Brasil. Senado Federal. Secretaria Especial de Editoração e Publicações. Subsecretaria de Ediçoes Técnicas. Constituição da República Federativa do Brasil. Texto promulgado em 05 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal; 2010. Available from: http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_05.10.1988/CON1988.pdf. Accessed in 2013 (Jan 8).
Brasil. Congresso. Senado Federal. Regimento Interno: Resolução no 93, de 1970. Texto editado em conformidade com a Resolução no 18, de 1989, consolidado com as alterações decorrentes de emendas à Constituição, leis e resoluções posteriores, até 2006. Brasília: Senado Federal; 2007. Available from: http://www.senado.gov.br/legislacao/regsf/RegSFVolI.pdf. Accessed in 2013 (Jan 8).
Brasil. Câmara dos Deputados. Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 5a ed. Brasília: Câmara dos Deputados; 2000.
Figueiredo A, Limongi F. Mudança constitucional, desempenho do legislativo e consolidação institucional. Revista Brasileira de Ciências Sociais. 1995;10(29):175-200. Available from: http://www.fflch.usp.br/dcp/assets/docs/Limongi/Mudanca_constitucional__desempenho_do_Legislativo_e_consolidacao_institucional.pdf. Accessed in 2013 (Jan 8).
Brasil. Câmara dos Deputados. Comissão de Seguridade Social e Família. Available from: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes-permanentes/cssf. Accessed in 2012 (Jan 10).
Brasil. Senado Federal. Comissão de Assuntos Sociais. Available from: http://www.senado.gov.br/atividade/comissões/comissão.asp?origem=SF&com=40. Accessed in 2013 (Jan 10).
Santos VC. Análise qualitativa e quantitativa da produção legislativa relacionada à saúde em tramitação no Congresso Nacional nos anos de 2007 e 2008 [Qualitative and quantitative analysis of the legislative production related to health ongoing at the National Congress in 2007 and 2008] [dissertation]. São Paulo: Universidade Federal de São Paulo; 2011.
Rodrigues RJP. Estudo comparativo sobre produção legislativa e remuneração parlamentar em países selecionados da Europa, América do Norte e América Latina. Câmara dos Deputados, 2000. Available from: http://bd.camara.gov.br/bd/bitscream/handle/bdcamara/1429/estudi-comparativo_rodrigues-pdf?sequence=1. Accessed in 2013 (Jan 10).
Oliveira RF. O papel do Poder Legislativo na formulação das políticas educacionais [thesis]. São Paulo: Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo; 2005.
Rodrigues MMA, Zauli EM. Presidentes e Congresso Nacional no processo decisório da política de saúde no Brasil democrático (1985- 1998) [The presidents and the National Congress in the decision- making process of health policies in democratic Brazil (1985-1998). Dados. 2002;45(3):387-429.
Santos MHC. Governabilidade, governança e democracia: criação de capacidade governativa e relações executivo-legislativo no Brasil pós-constituinte. Dados. 1997;40(3):335-76.
Baptista TW. Análise da produção legislativa em saúde no Congresso Nacional brasileiro (1990-2006) [Analysis of health legislation in the Brazilian National Congress (1990-2006)]. Cad Saude Publica. 2010;26(1):97-109.
Oliveira RF. A agenda do Legislativo Federal para as políticas curriculares no Brasil (1995-2007) [The agenda of the Federal Legislative for curriculum policies in Brazil (1995-2007)]. Educ Pesq. 2009;35(3): 541-55.
Aguiar EA, Valentim MAA. O poder legislativo, sua atuação e qualidade institucional [monograph]. Buenos Aires: Universidad del Museo Social Argentino; 2008. Available from: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=846. Accessed in 2013 (Jan 8).
Castro AVJ. Legística e modelos de avaliação legislativa: uma proposta para o aprimoramento da produção normativa municipal de Belo Horizonte. 2007. Assembleia de Minas. O Poder do Cidadão. Available from: http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/ilp/legistica_e_mod_avalia_legisl.pdf. Accessed in 2013 (Jan 8).
Cristas A. Legística ou a arte de bem fazer leis. CEJ. 2006;10(33):78-82. Available from: http://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/view/717/897. Accessed in 2013 (Jan 8).
Soares FM. Legística e desenvolvimento: a qualidade da lei no quadro da otimização de uma melhor legislação. Revista da Faculdade de Direito da UFMG. 2007;50:124-42.
Fraga A, Vargas A. Da qualidade da legislação ou de como pode o legislador ser um fora-da-lei. Cadernos de Ciência de Legislação. 2000;27:31-71.
